Referência Rápida
Prazos, alíquotas e cronograma da Reforma Tributária
Prazos Críticos
Decadência — ISS omissão total
1º dia do exercício seguinte (CTN art. 173, I)
ISS de 2021 não declarado → decai em 01/01/2027
Decadência — ISS homologação
A partir do fato gerador (CTN art. 150, §4º)
ISS Jan/2021 → decai em Jan/2026
Prescrição tributária
A partir da constituição definitiva do crédito (CTN art. 174)
A1 de 2021 transitado em 2022 → prescreve em 2027
Prescrição intercorrente
1 ano suspenso por falta de bens + 5 anos (STJ Súmula 314)
Execução parada desde 2019 → verificar extinção
Embargos à execução fiscal
A partir da penhora (Lei 6.830/80 art. 16)
Penhora em 01/06/2026 → embargos até 01/07/2026
Denúncia espontânea
Excluí multa, mantém juros (CTN art. 138)
Válida apenas antes de notificação ou início de fiscalização
Como interpretar
As referências orientam a triagem, mas a aplicação final depende da atividade econômica, do período, do município e da conferência profissional. O sistema não substitui a análise do contador ou advogado tributário.